A Declaração Fisco-Contábil (DFC)

Declaracao - fisco-contabil - DFC

Declaração Fisco-Contábil, ou DFC, é um documento que deve ser entregue anualmente para Receita Federal do Paraná, cujo objetivo é demonstrar as operações e prestações de entrada e saída de mercadorias sobre serviços de transportes interestaduais e intermunicipais.

Segundo o portal da Secretaria da Fazenda do Paraná, essas operações são abrangidas pelo Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) e transcritas dos livros de Registros Fiscais, cuja finalidade é o cálculo do Valor Adicionado – VA para composição do Índice de Participação dos Municípios – IPM na quota parte do ICMS. Está regulamentada pelo Art. 271 do Decreto n. 6.080/12 tendo em vista o dispositivo nos Art. 45 e 46 da Lei n. 11.580/96 para atendimento à Lei Complementar n. 63/90 e normatizada por meio da Norma de Procedimento Fiscal.

A Guia de Informações das Operações e Prestações Interestaduais, ou GI, está dispensada de entrega a partir de 01/01/2015, conforme o Regulamento do ICMS.

Há também a IAPSM/PR que é um Informativo Anual Sobre a Produção de Substâncias Minerais no Paraná previsto no Decreto n. 7.589, de 16 de janeiro de 1991 e no art. 272 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012. A pessoa jurídica extratora de substâncias minerais deverá também preencher e transmitir o formulário nos mesmos prazos da Declaração Fisco Contábil.

Quem deve apresentar a DFC?

Todas as pessoas jurídicas inscritas no Regime Normal de Tributação do ICMS mesmo que não existam valores a serem informados devem apresentar DFC. Estão inclusos os ativos, que tiveram início de suas atividades antes de janeiro de 2015; e os inativos, que tiveram a inscrição paralisada ou cancelada durante o exercício de 2014, assim como, estabelecimentos que encerraram as atividades no exercício de 2015.

Além disso, as pessoas jurídicas que operam com jornais, livros e periódicos, fumo in natura e geração de energia elétrica, embora não inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado devem também apresentar DFC. Nestas situações, a DFC deverá ser preenchida através do formulário disponibilizado no portal da Secretaria da Fazendo do Estado, devendo ser impressa duas vias e entregue nas Delegacias Regionais da Receita ou na SEFA/CAEC, em que poderão ser conseguidas informações complementares para o preenchimento.

No caso de Pessoas Jurídicas instituídas em outros Estados da Federação, identificadas pela INS criação Estadual CAD/ICMS iniciado com 099, somente deverão entregar a DFC Modelo Único, caso estejam enquadradas no cadastro do ICMS na atividade econômica transportes.

Como é realizado o preenchimento da DFC?

No portal da Secretaria da Fazenda do Paraná é apresentado um software que é responsável para o preenchimento da DFC. O nome de aplicativo chama-se DFC-GI/2015 e viabiliza o preenchimento da DFC – Declaração Fisco Contábil. A versão criada para este ano atende a necessidade da entrega dos documentos correspondentes ao exercício 2015, contendo informações do ano-base 2014 e baixas no exercício.

As funções do aplicativo DFC-GI/2015 :

  • Preenchimento de DFC (Normal, Retificação e Baixa);
  • Geração de arquivos;
  • Emissão de relatórios;
  • Recuperação das informações cadastrais de empresas, estabelecimentos e contabilistas, registradas na versão 2014 do aplicativo;
  • Importação de documentos gerados através de aplicativos de escrituração fiscal informatizada;
  • Gravação e restauração de cópia de segurança de documentos já digitados.

No caso dos procedimentos para entrega, os arquivos deverão ser transmitidos através do Portal Receita/PR.

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